Parte de deserçãoTÍTULO II - DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃOCAPÍTULO I - DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA
Co-autoria
Código de Processo Penal Militar · Art. 609
Art. 609. Em caso de co-autoria, a suspensão poderá ser concedida a uns e negada a outros.
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