TÍTULO II - DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃOCAPÍTULO I - DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA
Pronunciamento
Código de Processo Penal Militar · Art. 607
Redação atual dada pela Lei 6.544/1978. 4 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJPI, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.
Histórico de alterações
1978alterado · Lei 6.544/1978
Art. 607 - O Conselho de Justiça, o Auditor ou o Tribunal, na decisão que aplicar pena privativa da liberdade não superior a 2 (dois) anos, deverão pronunciar-se, motivadamente, sobre a suspensão condicional, quer a concedam, quer a deneguem.
(Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978)
- Art. 606: Competência e condições para a concessão do benefício
- Art. 608: Condições e regras impostas ao beneficiário
- Art. 609: Co-autoria
- Art. 610: Leitura da sentença
- Art. 611: Estabelecimento de condição pelo Tribunal
- Art. 612: Suspensão sem efeito por ausência do réu
- Art. 613: Suspensão sem efeito em virtude de recurso
- Art. 614
- Art. 615: Extinção da pena
- Art. 616: Averbação
- Art. 617: Crimes que impedem a medida
- Art. 618: Condições para a obtenção do livramento condicional
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