TÍTULO II - DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃOCAPÍTULO I - DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA
Suspensão sem efeito por ausência do réu
Código de Processo Penal Militar · Art. 612
Art. 612. Se, intimado pessoalmente ou por edital, com o prazo de dez dias, não comparecer o réu à audiência, a suspensão ficará sem efeito e será executada imediatamente a pena, salvo prova de justo impedimento, caso em que será marcada nova audiência.
- Art. 606: Competência e condições para a concessão do benefício
- Art. 607: Pronunciamento
- Art. 608: Condições e regras impostas ao beneficiário
- Art. 609: Co-autoria
- Art. 610: Leitura da sentença
- Art. 611: Estabelecimento de condição pelo Tribunal
- Art. 613: Suspensão sem efeito em virtude de recurso
- Art. 614
- Art. 615: Extinção da pena
- Art. 616: Averbação
- Art. 617: Crimes que impedem a medida
- Art. 618: Condições para a obtenção do livramento condicional
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