TÍTULO II - DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃOCAPÍTULO I - DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA
Estabelecimento de condição pelo Tribunal
Código de Processo Penal Militar · Art. 611
Redação atual dada pela Lei 6.544/1978. 2 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJSC, TJMS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2025.
Histórico de alterações
1978alterado · Lei 6.544/1978
Art. 611 - Quando for concedida a suspensão pela superior instância, a esta caberá estabelecer-lhe as condições, podendo a audiência ser presidida por qualquer membro do Tribunal ou por Auditor designado no acórdão.
(Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978)
- Art. 606: Competência e condições para a concessão do benefício
- Art. 607: Pronunciamento
- Art. 608: Condições e regras impostas ao beneficiário
- Art. 609: Co-autoria
- Art. 610: Leitura da sentença
- Art. 612: Suspensão sem efeito por ausência do réu
- Art. 613: Suspensão sem efeito em virtude de recurso
- Art. 614
- Art. 615: Extinção da pena
- Art. 616: Averbação
- Art. 617: Crimes que impedem a medida
- Art. 618: Condições para a obtenção do livramento condicional
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