TÍTULO II - DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃOCAPÍTULO I - DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA
Extinção da pena
Código de Processo Penal Militar · Art. 615
2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRF5 e do TJMA citam este artigo, a mais recente julgada em 30/04/2026.
Art. 615. Expirado o prazo da suspensão, ou da prorrogação, sem que tenha havido motivo de revogação, a pena privativa da liberdade será declarada extinta.
- Art. 606: Competência e condições para a concessão do benefício
- Art. 607: Pronunciamento
- Art. 608: Condições e regras impostas ao beneficiário
- Art. 609: Co-autoria
- Art. 610: Leitura da sentença
- Art. 611: Estabelecimento de condição pelo Tribunal
- Art. 612: Suspensão sem efeito por ausência do réu
- Art. 613: Suspensão sem efeito em virtude de recurso
- Art. 614
- Art. 616: Averbação
- Art. 617: Crimes que impedem a medida
- Art. 618: Condições para a obtenção do livramento condicional
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