TÍTULO I - DA EXECUÇÃO DA SENTENÇACAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Competência
Código de Processo Penal Militar · Art. 588
1 acórdão do TJRN cita este artigo.
Art 588. A execução da sentença compete ao auditor da Auditoria por onde correu o processo, ou, nos casos de competência originária do Superior Tribunal Militar, ao seu presidente.
- Art. 589: Tempo de prisão
- Art. 590: Incidentes da execução
- Art. 591: Apelação de réu que já sofreu prisão
- Art. 592: Quando se torna exeqüível
- Art. 593: Comunicação
- Art. 594: Carta de guia
- Art. 595: Formalidades
- Art. 596: Conteúdo
- Art. 597: Início do cumprimento
- Art. 598: Conselho Penitenciário
- Art. 599: Execução quando impostas penas de reclusão e de detenção
- Art. 600: Internação por doença mental
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