TÍTULO I - DA EXECUÇÃO DA SENTENÇACAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Comunicação
Código de Processo Penal Militar · Art. 593
1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJBA e do TJPB citam este artigo.
Art 593. O presidente, no caso de sentença proferida originàriamente pelo Tribunal, e o auditor, nos demais casos, comunicarão à autoridade, sob cujas ordens estiver o réu, a sentença definitiva, logo que transite em julgado.
- Art. 588: Competência
- Art. 589: Tempo de prisão
- Art. 590: Incidentes da execução
- Art. 591: Apelação de réu que já sofreu prisão
- Art. 592: Quando se torna exeqüível
- Art. 594: Carta de guia
- Art. 595: Formalidades
- Art. 596: Conteúdo
- Art. 597: Início do cumprimento
- Art. 598: Conselho Penitenciário
- Art. 599: Execução quando impostas penas de reclusão e de detenção
- Art. 600: Internação por doença mental
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