TÍTULO I - DA EXECUÇÃO DA SENTENÇACAPÍTULO II - DA EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIE
Carta de guia
Código de Processo Penal Militar · Art. 594
2 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 594. Transitando em julgado a sentença que impuser pena privativa da liberdade, se o réu já estiver prêso ou vier a ser prêso, o auditor ordenará a expedição da carta de guia, para o cumprimento da pena.
- Art. 591: Apelação de réu que já sofreu prisão
- Art. 592: Quando se torna exeqüível
- Art. 593: Comunicação
- Art. 595: Formalidades
- Art. 596: Conteúdo
- Art. 597: Início do cumprimento
- Art. 598: Conselho Penitenciário
- Art. 599: Execução quando impostas penas de reclusão e de detenção
- Art. 600: Internação por doença mental
- Art. 601: Fuga ou óbito do condenado
- Art. 602: Recaptura
- Art. 603: Cumprimento da pena
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