TÍTULO I - DA EXECUÇÃO DA SENTENÇACAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Apelação de réu que já sofreu prisão
Código de Processo Penal Militar · Art. 591
Art. 591. Verificando nos processos pendentes de apelação, únicamente interposta pelo réu, que êste já sofreu prisão por tempo igual ao da pena a que foi condenado, mandará o relator pô-lo imediatamente em liberdade.
- Art. 588: Competência
- Art. 589: Tempo de prisão
- Art. 590: Incidentes da execução
- Art. 592: Quando se torna exeqüível
- Art. 593: Comunicação
- Art. 594: Carta de guia
- Art. 595: Formalidades
- Art. 596: Conteúdo
- Art. 597: Início do cumprimento
- Art. 598: Conselho Penitenciário
- Art. 599: Execução quando impostas penas de reclusão e de detenção
- Art. 600: Internação por doença mental
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