Parte de deserçãoTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO V - DA REVISÃO

Recurso. Inadmissibilidade

Código de Processo Penal Militar · Art. 562

Art. 562 Não haverá recurso contra a decisão proferida em grau de revisão.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art562

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