TÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO V - DA REVISÃO
Cabimento
Código de Processo Penal Militar · Art. 550
6 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.
Art. 550. Caberá revisão dos processos findos em que tenha havido êrro quanto aos fatos, sua apreciação, avaliação e enquadramento.
Rel. Helimar Pinto · 01/10/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 28/05/2026
Rel. Marco Anthony Steveson Villas Boas · 04/12/2025
Rel. Maria Marluce Caldas · 01/10/2026
Rel. Hayton Lee Swain Filho · 28/08/2026
Rel. Luiz Fux · 17/09/2025
- Art. 551: Casos de revisão
- Art. 552: Não exigência de prazo
- Art. 553: Os que podem requerer revisão
- Art. 554: Competência
- Art. 555: Processo de revisão
- Art. 556: Vista ao procurador-geral
- Art. 557: Julgamento
- Art. 558: Efeitos do julgamento
- Art. 559: Efeitos da absolvição
- Art. 560: Providência do auditor
- Art. 561: Curador nomeado em caso de morte
- Art. 562: Recurso. Inadmissibilidade
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