TÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO IV - DOS EMBARGOS
Recolhimento à prisão
Código de Processo Penal Militar · Art. 549
Redação atual dada pela Lei 6.544/1978.
Histórico de alterações
1978alterado · Lei 6.544/1978
Art. 549 - O réu condenado a pena privativa da liberdade não poderá opor embargos infringentes ou de nulidade, sem se recolher à prisão, salvo se atendidos os pressupostos do art. 527.
(Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978)
- Art. 538: Cabimento e modalidade
- Art. 539: Inadmissibilidade
- Art. 540: Prazo
- Art. 541: Infringentes e de nulidade
- Art. 542: De declaração
- Art. 543: Apresentação dos embargos
- Art. 544: Remessa à Secretaria do Tribunal
- Art. 545: Medida contra o despacho de não recebimento
- Art. 546: Juntada aos autos
- Art. 547: Prazo para impugnação ou sustentação
- Art. 548: Marcha do julgamento
- Art. 550: Cabimento
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