TÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO IV - DOS EMBARGOS
Marcha do julgamento
Código de Processo Penal Militar · Art. 548
Art. 548. O julgamento dos embargos obedecerá ao rito da apelação.
- Art. 538: Cabimento e modalidade
- Art. 539: Inadmissibilidade
- Art. 540: Prazo
- Art. 541: Infringentes e de nulidade
- Art. 542: De declaração
- Art. 543: Apresentação dos embargos
- Art. 544: Remessa à Secretaria do Tribunal
- Art. 545: Medida contra o despacho de não recebimento
- Art. 546: Juntada aos autos
- Art. 547: Prazo para impugnação ou sustentação
- Art. 549: Recolhimento à prisão
- Art. 550: Cabimento
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