TÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO IV - DOS EMBARGOS
Prazo
Código de Processo Penal Militar · Art. 540
17 acórdãos e 2 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art 540. Os embargos serão oferecidos por petição dirigida ao presidente, dentro do prazo de cinco dias, contados da data da intimação do acórdão.
§ 1º Para os embargos, será designado nôvo relator.
Dispensa de intimação
§ 2º É permitido às partes oferecerem embargos independentemente de intimação do acórdão.
Rel. Joel Ilan Paciornik · 10/03/2026
Rel. Otávio de Almeida Toledo · 28/05/2025
Rel. Esdras Silva Pinto · 26/08/2022
- Art. 537: Intimação
- Art. 538: Cabimento e modalidade
- Art. 539: Inadmissibilidade
- Art. 541: Infringentes e de nulidade
- Art. 542: De declaração
- Art. 543: Apresentação dos embargos
- Art. 544: Remessa à Secretaria do Tribunal
- Art. 545: Medida contra o despacho de não recebimento
- Art. 546: Juntada aos autos
- Art. 547: Prazo para impugnação ou sustentação
- Art. 548: Marcha do julgamento
- Art. 549: Recolhimento à prisão
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