Parte de deserçãoTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO IV - DOS EMBARGOS
Prazo
Código de Processo Penal Militar · Art. 540
Art 540. Os embargos serão oferecidos por petição dirigida ao presidente, dentro do prazo de cinco dias, contados da data da intimação do acórdão.
§ 1º Para os embargos, será designado nôvo relator.
Dispensa de intimação
§ 2º É permitido às partes oferecerem embargos independentemente de intimação do acórdão.
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