TÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO IV - DOS EMBARGOS
Infringentes e de nulidade
Código de Processo Penal Militar · Art. 541
1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2026.
Art. 541. Os embargos de nulidade ou infringentes do julgado serão oferecidos juntamente com a petição, quando articulados, podendo ser acompanhados de documentos.
- Art. 537: Intimação
- Art. 538: Cabimento e modalidade
- Art. 539: Inadmissibilidade
- Art. 540: Prazo
- Art. 542: De declaração
- Art. 543: Apresentação dos embargos
- Art. 544: Remessa à Secretaria do Tribunal
- Art. 545: Medida contra o despacho de não recebimento
- Art. 546: Juntada aos autos
- Art. 547: Prazo para impugnação ou sustentação
- Art. 548: Marcha do julgamento
- Art. 549: Recolhimento à prisão
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