TÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO IV - DOS EMBARGOS
De declaração
Código de Processo Penal Militar · Art. 542
28 acórdãos e 19 decisões monocráticas de TJES, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 542. Nos embargos de declaração indicará a parte os pontos em que entende ser o acórdão ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso.
Parágrafo único. O requerimento será apresentado ao Tribunal pelo relator e julgado na sessão seguinte à do seu recebimento.
Rel. Pedro Valls Feu Rosa · 28/10/2026
Rel. Helimar Pinto · 21/10/2026
Rel. Pedro Valls Feu Rosa · 19/10/2026
- Art. 537: Intimação
- Art. 538: Cabimento e modalidade
- Art. 539: Inadmissibilidade
- Art. 540: Prazo
- Art. 541: Infringentes e de nulidade
- Art. 543: Apresentação dos embargos
- Art. 544: Remessa à Secretaria do Tribunal
- Art. 545: Medida contra o despacho de não recebimento
- Art. 546: Juntada aos autos
- Art. 547: Prazo para impugnação ou sustentação
- Art. 548: Marcha do julgamento
- Art. 549: Recolhimento à prisão
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