TÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO IV - DOS EMBARGOS
Inadmissibilidade
Código de Processo Penal Militar · Art. 539
12 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJBA, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/06/2026.
Art 539. Não caberão embargos de acórdão unânime ou quando proferido em grau de embargos, salvo os de declaração, nos têrmos do art. 542.
Restrições
Parágrafo único. Se fôr unânime a condenação, mas houver divergência quanto à classificação do crime ou à quantidade ou natureza da pena, os embargos só serão admissíveis na parte em que não houve unanimidade.
- Art. 537: Intimação
- Art. 538: Cabimento e modalidade
- Art. 540: Prazo
- Art. 541: Infringentes e de nulidade
- Art. 542: De declaração
- Art. 543: Apresentação dos embargos
- Art. 544: Remessa à Secretaria do Tribunal
- Art. 545: Medida contra o despacho de não recebimento
- Art. 546: Juntada aos autos
- Art. 547: Prazo para impugnação ou sustentação
- Art. 548: Marcha do julgamento
- Art. 549: Recolhimento à prisão
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