Parte de deserçãoTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO IV - DOS EMBARGOS
Cabimento e modalidade
Código de Processo Penal Militar · Art. 538
1 decisão do TJBA cita este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2026.
Art. 538. O Ministério Público e o réu poderão opor embargos de nulidade, infringentes do julgado e de declaração, às sentenças finais proferidas pelo Superior Tribunal Militar.
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