TÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO IV - DOS EMBARGOS
Cabimento e modalidade
Código de Processo Penal Militar · Art. 538
15 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TJBA, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 538. O Ministério Público e o réu poderão opor embargos de nulidade, infringentes do julgado e de declaração, às sentenças finais proferidas pelo Superior Tribunal Militar.
Rel. Abelardo Paulo da Matta Neto · 03/06/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 20/03/2025
Rel. Joas de Brito Pereira Filho · 12/03/2015
- Art. 537: Intimação
- Art. 539: Inadmissibilidade
- Art. 540: Prazo
- Art. 541: Infringentes e de nulidade
- Art. 542: De declaração
- Art. 543: Apresentação dos embargos
- Art. 544: Remessa à Secretaria do Tribunal
- Art. 545: Medida contra o despacho de não recebimento
- Art. 546: Juntada aos autos
- Art. 547: Prazo para impugnação ou sustentação
- Art. 548: Marcha do julgamento
- Art. 549: Recolhimento à prisão
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