TÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO IV - DOS EMBARGOS
Medida contra o despacho de não recebimento
Código de Processo Penal Militar · Art. 545
Art. 545. Do despacho do relator que não receber os embargos terá ciência a parte, que, dentro em três dias, poderá requerer serem os autos postos em mesa, para confirmação ou reforma do despacho. Não terá voto o relator.
- Art. 538: Cabimento e modalidade
- Art. 539: Inadmissibilidade
- Art. 540: Prazo
- Art. 541: Infringentes e de nulidade
- Art. 542: De declaração
- Art. 543: Apresentação dos embargos
- Art. 544: Remessa à Secretaria do Tribunal
- Art. 546: Juntada aos autos
- Art. 547: Prazo para impugnação ou sustentação
- Art. 548: Marcha do julgamento
- Art. 549: Recolhimento à prisão
- Art. 550: Cabimento
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