TÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO IV - DOS EMBARGOS
Prazo para impugnação ou sustentação
Código de Processo Penal Militar · Art. 547
Art. 547. É de cinco dias o prazo para as partes impugnarem ou sustentarem os embargos.
- Art. 538: Cabimento e modalidade
- Art. 539: Inadmissibilidade
- Art. 540: Prazo
- Art. 541: Infringentes e de nulidade
- Art. 542: De declaração
- Art. 543: Apresentação dos embargos
- Art. 544: Remessa à Secretaria do Tribunal
- Art. 545: Medida contra o despacho de não recebimento
- Art. 546: Juntada aos autos
- Art. 548: Marcha do julgamento
- Art. 549: Recolhimento à prisão
- Art. 550: Cabimento
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