TÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO V - DA REVISÃO
Curador nomeado em caso de morte
Código de Processo Penal Militar · Art. 561
Art. 561. Quando, no curso da revisão, falecer a pessoa cuja condenação tiver de ser revista, o presidente nomeará curador para a defesa.
- Art. 550: Cabimento
- Art. 551: Casos de revisão
- Art. 552: Não exigência de prazo
- Art. 553: Os que podem requerer revisão
- Art. 554: Competência
- Art. 555: Processo de revisão
- Art. 556: Vista ao procurador-geral
- Art. 557: Julgamento
- Art. 558: Efeitos do julgamento
- Art. 559: Efeitos da absolvição
- Art. 560: Providência do auditor
- Art. 562: Recurso. Inadmissibilidade
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