TÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO V - DA REVISÃO
Efeitos do julgamento
Código de Processo Penal Militar · Art. 558
2 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJRJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.
Art. 558. Julgando procedente a revisão, poderá o Tribunal absolver o réu, alterar a classificação do crime, modificar a pena ou anular o processo.
Proibição de agravamento da pena
Parágrafo único. Em hipótese alguma poderá ser agravada a pena imposta pela sentença revista.
- Art. 550: Cabimento
- Art. 551: Casos de revisão
- Art. 552: Não exigência de prazo
- Art. 553: Os que podem requerer revisão
- Art. 554: Competência
- Art. 555: Processo de revisão
- Art. 556: Vista ao procurador-geral
- Art. 557: Julgamento
- Art. 559: Efeitos da absolvição
- Art. 560: Providência do auditor
- Art. 561: Curador nomeado em caso de morte
- Art. 562: Recurso. Inadmissibilidade
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