TÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO V - DA REVISÃO
Casos de revisão
Código de Processo Penal Militar · Art. 551
23 acórdãos e 18 decisões monocráticas de TJSC, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 551. A revisão dos processos findos será admitida:
a) quando a sentença condenatória fôr contrária à evidência dos autos;
b) quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;
c) quando, após a sentença condenatória, se descobrirem novas provas que invalidem a condenação ou que determinem ou autorizem a diminuição da pena.
Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 05/10/2026
Rel. Helimar Pinto · 01/10/2026
Rel. Orlando de Almeida Perri · 14/07/2026
Rel. Alexandre de Moraes · 21/09/2026
Rel. Hayton Lee Swain Filho · 28/08/2026
Rel. Cármen Lúcia · 04/08/2026
- Art. 550: Cabimento
- Art. 552: Não exigência de prazo
- Art. 553: Os que podem requerer revisão
- Art. 554: Competência
- Art. 555: Processo de revisão
- Art. 556: Vista ao procurador-geral
- Art. 557: Julgamento
- Art. 558: Efeitos do julgamento
- Art. 559: Efeitos da absolvição
- Art. 560: Providência do auditor
- Art. 561: Curador nomeado em caso de morte
- Art. 562: Recurso. Inadmissibilidade
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