TÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAISCAPÍTULO III - DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES
Reconciliação e arquivamento da queixa
Código de Processo Penal · Art. 522
rubrica editorial
6 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2019.
Art. 522. No caso de reconciliação, depois de assinado pelo querelante o termo da desistência, a queixa será arquivada.
Rel. Rogerio Schietti Cruz · 13/08/2019
Rel. Jorge Mussi · 02/12/2014
Rel. Regina Helena Costa · 03/06/2014
