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TÍTULO IICAPÍTULO III

Reconciliação e arquivamento da queixa

Código de Processo Penal · Art. 522
rubrica editorial

Art. 522. No caso de reconciliação, depois de assinado pelo querelante o termo da desistência, a queixa será arquivada.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art522

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