TÍTULO IICAPÍTULO II
Citação do acusado
Código de Processo Penal · Art. 517
rubrica editorial
Art. 517. Recebida a denúncia ou a queixa, será o acusado citado, na forma estabelecida no
Art. 517. Recebida a denúncia ou a queixa, será o acusado citado, na forma estabelecida no
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