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TÍTULO IICAPÍTULO IV

Prova do direito à ação

Código de Processo Penal · Art. 526
rubrica editorial

Art. 526. Sem a prova de direito à ação, não será recebida a queixa, nem ordenada qualquer diligência preliminarmente requerida pelo ofendido.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art526

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