TÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAISCAPÍTULO IV - DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES
Homologação do laudo pericial
Código de Processo Penal · Art. 528
rubrica editorial
4 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 16/03/2021.
Art. 528. Encerradas as diligências, os autos serão conclusos ao juiz para homologação do laudo.
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