TÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAISCAPÍTULO IV - DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL
Homologação do laudo pericial
Código de Processo Penal · Art. 528
rubrica editorial
23 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJDFT, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2026.
Art. 528. Encerradas as diligências, os autos serão conclusos ao juiz para homologação do laudo.
Rel. Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal) · 12/08/2026
Rel. Antonio Fernandes da Luz · 03/06/2026
Rel. Luís Gustavo B. de Oliveira · 03/12/2025
- Art. 526: Prova do direito à ação
- Art. 527: Busca e apreensão pericial
- Art. 529
- Art. 530: Prazo para denúncia após flagrante
- Art. 530-A
- Art. 530-B: Apreensão de bens e equipamentos ilícitos
- Art. 530-C: Termo de apreensão de bens
- Art. 530-D: Perícia de bens apreendidos
- Art. 530-E: Depositário dos bens apreendidos
- Art. 530-F: Destruição de produção apreendida
- Art. 530-G: Destino de bens apreendidos
- Art. 530-H
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