TÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAISCAPÍTULO IV - DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES
Art. 529
Código de Processo Penal · Art. 529
33 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2025.
Art. 529. Nos crimes de ação privativa do ofendido, não será admitida queixa com fundamento em apreensão e em perícia, se decorrido o prazo de 30 dias, após a homologação do laudo.
Parágrafo único. Será dada vista ao Ministério Público dos autos de busca e apreensão requeridas pelo ofendido, se o crime for de ação pública e não tiver sido oferecida queixa no prazo fixado neste artigo.
Rel. Ribeiro Dantas · 23/09/2025
Rel. Joel Ilan Paciornik · 20/03/2025
Rel. Sebastião Reis Júnior · 13/04/2021
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