TÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAISCAPÍTULO IV - DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL
Prazo para denúncia após flagrante
Código de Processo Penal · Art. 530
rubrica editorial
63 acórdãos e 9 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2026.
Art. 530. Se ocorrer prisão em flagrante e o réu não for posto em liberdade, o prazo a que se refere o artigo anterior será de 8 (oito) dias.
Rel. Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal) · 12/08/2026
Rel. Heraldo de Oliveira (Pres. da Seção de Direi · 16/09/2025
Rel. Heraldo de Oliveira (Pres. da Seção de Direi · 22/07/2025
Rel. Jesuino Rissato · 05/08/2024
Rel. Luís Roberto Barroso · 02/10/2019
Rel. Desembargador Federal Kassio Nunes Marques · 02/04/2019
- Art. 527: Busca e apreensão pericial
- Art. 528: Homologação do laudo pericial
- Art. 529
- Art. 530-A
- Art. 530-B: Apreensão de bens e equipamentos ilícitos
- Art. 530-C: Termo de apreensão de bens
- Art. 530-D: Perícia de bens apreendidos
- Art. 530-E: Depositário dos bens apreendidos
- Art. 530-F: Destruição de produção apreendida
- Art. 530-G: Destino de bens apreendidos
- Art. 530-H
- Art. 530-I
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita