TÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAISCAPÍTULO IV - DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL
Art. 530-A
Código de Processo Penal · Art. 530-A
Incluído pela Lei 10.695/2003. 7 acórdãos e 7 decisões monocráticas de STF, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/12/2025.
Histórico de alterações
2003incluído · Lei 10.695/2003
Art. 530-A. O disposto nos arts. 524 a 530 será aplicável aos crimes em que se proceda mediante queixa.
(Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
Rel. Heraldo de Oliveira (Pres. da Seção de Direi · 01/12/2025
Rel. Claudio Teixeira Villar · 11/08/2025
Rel. Heraldo de Oliveira (Pres. da Seção de Direi · 22/07/2025
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 01/02/2023
Rel. Nefi Cordeiro · 11/02/2021
Rel. Marco Aurélio · 09/12/2016
- Art. 527: Busca e apreensão pericial
- Art. 528: Homologação do laudo pericial
- Art. 529
- Art. 530: Prazo para denúncia após flagrante
- Art. 530-B: Apreensão de bens e equipamentos ilícitos
- Art. 530-C: Termo de apreensão de bens
- Art. 530-D: Perícia de bens apreendidos
- Art. 530-E: Depositário dos bens apreendidos
- Art. 530-F: Destruição de produção apreendida
- Art. 530-G: Destino de bens apreendidos
- Art. 530-H
- Art. 530-I
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