TÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAISCAPÍTULO IV - DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES
Apreensão de bens e equipamentos ilícitos
Código de Processo Penal · Art. 530-B
rubrica editorial
Incluído pela Lei 10.695/2003.
Histórico de alterações
2003incluído · Lei 10.695/2003
Art. 530-B. Nos casos das infrações previstas nos §§ 1o , 2o e 3o do art. 184 do Código Penal , a autoridade policial procederá à apreensão dos bens ilicitamente produzidos ou reproduzidos, em sua totalidade, juntamente com os equipamentos, suportes e materiais que possibilitaram a sua existência, desde que estes se destinem precipuamente à prática do ilícito .
(Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita