TÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAISCAPÍTULO IV - DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL
Termo de apreensão de bens
Código de Processo Penal · Art. 530-C
rubrica editorial
Incluído pela Lei 10.695/2003. 30 acórdãos e 33 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.
Histórico de alterações
2003incluído · Lei 10.695/2003
Art. 530-C. Na ocasião da apreensão será lavrado termo, assinado por 2 (duas) ou mais testemunhas, com a descrição de todos os bens apreendidos e informações sobre suas origens, o qual deverá integrar o inquérito policial ou o processo.
(Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
Rel. Messod Azulay Neto · 11/03/2026
Rel. Des.(a) Guilherme de Azeredo Passos · 25/02/2026
Rel. Heraldo de Oliveira (Pres. da Seção de Direi · 01/12/2025
Rel. Ribeiro Dantas · 24/09/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 20/01/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 03/10/2025
- Art. 527: Busca e apreensão pericial
- Art. 528: Homologação do laudo pericial
- Art. 529
- Art. 530: Prazo para denúncia após flagrante
- Art. 530-A
- Art. 530-B: Apreensão de bens e equipamentos ilícitos
- Art. 530-D: Perícia de bens apreendidos
- Art. 530-E: Depositário dos bens apreendidos
- Art. 530-F: Destruição de produção apreendida
- Art. 530-G: Destino de bens apreendidos
- Art. 530-H
- Art. 530-I
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