TÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAISCAPÍTULO IV - DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL
Perícia de bens apreendidos
Código de Processo Penal · Art. 530-D
rubrica editorial
Incluído pela Lei 10.695/2003. 23 acórdãos e 31 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/01/2026.
Histórico de alterações
2003incluído · Lei 10.695/2003
Art. 530-D.
Subseqüente à apreensão, será realizada, por perito oficial, ou, na falta deste, por pessoa tecnicamente habilitada, perícia sobre todos os bens apreendidos e elaborado o laudo que deverá integrar o inquérito policial ou o processo.
(Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
Rel. Geraldo Wohlers · 29/07/2025
Rel. Pinheiro Franco · 17/02/2025
Rel. Glauber Antonio Nunes Rego · 23/06/2024
Rel. Joel Ilan Paciornik · 20/01/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 13/08/2025
Rel. Messod Azulay Neto · 16/06/2025
- Art. 527: Busca e apreensão pericial
- Art. 528: Homologação do laudo pericial
- Art. 529
- Art. 530: Prazo para denúncia após flagrante
- Art. 530-A
- Art. 530-B: Apreensão de bens e equipamentos ilícitos
- Art. 530-C: Termo de apreensão de bens
- Art. 530-E: Depositário dos bens apreendidos
- Art. 530-F: Destruição de produção apreendida
- Art. 530-G: Destino de bens apreendidos
- Art. 530-H
- Art. 530-I
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