Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 11.101, de 2005.
TÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAISCAPÍTULO I - DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES DE FALÊNCIA
Art. 507
Código de Processo Penal · Art. 507
Revogado pela Lei 11.101/2005. 16 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 26/05/2026.
Histórico de alterações
2005revogado · Lei 11.101/2005
Art. 507.
(Revogado pela Lei nº 11.101, de 2005)
Redações anteriores deste artigo1 redação
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. A lei penal mais grave não retroage (CF, art. 5º, XL), então em caso concreto vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- redação originária
A ação penal não poderá iniciar-se antes de declarada a falência e extinguir-se-á quando reformada a sentença que a tiver decretado.
Rel. Carlos Pires Brandão · 26/05/2026
Rel. Carlos Pires Brandão · 18/11/2025
Rel. Otávio de Almeida Toledo · 11/09/2025
