Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 11.101, de 2005.
TÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAISCAPÍTULO I - DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES DE FALÊNCIA
Art. 508
Código de Processo Penal · Art. 508
Revogado pela Lei 11.101/2005. 5 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 20/05/2025.
Histórico de alterações
2005revogado · Lei 11.101/2005
Art. 508.
(Revogado pela Lei nº 11.101, de 2005)
Redações anteriores deste artigo1 redação
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. A lei penal mais grave não retroage (CF, art. 5º, XL), então em caso concreto vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- redação originária
O prazo para denúncia começará a correr do dia em que o órgão do Ministério Público receber os papéis que devem instruí-la. Não se computará, entretanto, naquele prazo o tempo consumido posteriormente em exames ou diligências requeridos pelo Ministério Público ou na obtenção de cópias ou documentos necessários para oferecer a denúncia.
Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 20/05/2025
Rel. Otávio de Almeida Toledo · 08/05/2025
Rel. Otávio de Almeida Toledo · 30/04/2025
