Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 12.403, de 2011.
TÍTULO XII - DA SENTENÇA
O prazo para apelação correrá após o término do fixado
Código de Processo Penal · Art. 393
Revogado pela Lei 12.403/2011. 363 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2023.
Histórico de alterações
2011revogado · Lei 12.403/2011
Art. 393.
(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).
