TÍTULO XII - DA SENTENÇA
Comunicação da sentença ao Ministério Público
Código de Processo Penal · Art. 390
rubrica editorial
14 acórdãos e 9 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/03/2026.
Art. 390. O escrivão, dentro de três dias após a publicação, e sob pena de suspensão de cinco dias, dará conhecimento da sentença ao órgão do Ministério Público.
Rel. Mauricio Henrique Guimarães Pereira · 10/03/2026
Rel. Ivo de Almeida · 27/04/2022
Rel. Jorge Mussi · 12/06/2018
Rel. Og Fernandes · 11/03/2026
Rel. Luiz Fux · 23/04/2025
Rel. Desembargador Federal Wilson Alves de Souza · 26/12/2022
- Art. 381: Requisitos da sentença penal
- Art. 382: Esclarecimento de sentença
- Art. 383: Emendatio libelli
- Art. 384: Aditamento da denúncia após instrução
- Art. 385: Condenação e agravantes de ofício
- Art. 386: Sentença absolutória
- Art. 387: Sentença condenatória
- Art. 388: Forma da sentença datilografada
- Art. 389: Publicação da sentença
- Art. 391: Intimação da sentença ao querelante
- Art. 392: Intimação da sentença penal
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