TÍTULO XII - DA SENTENÇA
Intimação da sentença ao querelante
Código de Processo Penal · Art. 391
rubrica editorial
27 acórdãos e 38 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/04/2026.
Art. 391. O querelante ou o assistente será intimado da sentença, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado. Se nenhum deles for encontrado no lugar da sede do juízo, a intimação será feita mediante edital com o prazo de 10 dias, afixado no lugar de costume.
Rel. Mauricio Henrique Guimarães Pereira · 25/04/2026
Rel. Luiz Neri Oliveira de Souza · 23/04/2026
Rel. Sérgio Ribas · 09/03/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 23/04/2026
Rel. Og Fernandes · 07/04/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 30/03/2026
- Art. 381: Requisitos da sentença penal
- Art. 382: Esclarecimento de sentença
- Art. 383: Emendatio libelli
- Art. 384: Aditamento da denúncia após instrução
- Art. 385: Condenação e agravantes de ofício
- Art. 386: Sentença absolutória
- Art. 387: Sentença condenatória
- Art. 388: Forma da sentença datilografada
- Art. 389: Publicação da sentença
- Art. 390: Comunicação da sentença ao Ministério Público
- Art. 392: Intimação da sentença penal
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