TÍTULO XII - DA SENTENÇA
Publicação da sentença
Código de Processo Penal · Art. 389
rubrica editorial
292 acórdãos e 152 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 389. A sentença será publicada em mão do escrivão, que lavrará nos autos o respectivo termo, registrando-a em livro especialmente destinado a esse fim.
Rel. Carlos Pires Brandão · 23/09/2026
Rel. substituto sergio luiz patitucci · 20/09/2026
Rel. Katya Maria de Paula Menezes Monnerat · 15/09/2026
- Art. 381: Requisitos da sentença penal
- Art. 382: Esclarecimento de sentença
- Art. 383: Emendatio libelli
- Art. 384: Aditamento da denúncia após instrução
- Art. 385: Condenação e agravantes de ofício
- Art. 386: Sentença absolutória
- Art. 387: Sentença condenatória
- Art. 388: Forma da sentença datilografada
- Art. 390: Comunicação da sentença ao Ministério Público
- Art. 391: Intimação da sentença ao querelante
- Art. 392: Intimação da sentença penal
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