TÍTULO X - DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕESCAPÍTULO I - DAS CITAÇÕES
Citação em legação estrangeira
Código de Processo Penal · Art. 369
rubrica editorial
Redação atual dada pela Lei 9.271/1996. 15 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 24/03/2026.
Histórico de alterações
1996alterado · Lei 9.271/1996
Art. 369.
As citações que houverem de ser feitas em legações estrangeiras serão efetuadas mediante carta rogatória.
(Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)
Rel. Carlos Pires Brandão · 24/03/2026
Rel. Edson Fachin · 12/12/2023
Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 01/03/2018
