TÍTULO X - DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕESCAPÍTULO I - DAS CITAÇÕES
Citação com hora certa
Código de Processo Penal · Art. 362
rubrica editorial
Redação atual dada pela Lei 11.719/2008. 63 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2026.
Histórico de alterações
2008alterado · Lei 11.719/2008
Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil .
(Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
Parágrafo único. Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.
(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
Rel. Joel Ilan Paciornik · 12/05/2026
Rel. Sebastião Reis Júnior · 23/09/2024
Rel. Rosa Weber · 25/09/2023
