TÍTULO X - DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕESCAPÍTULO I - DAS CITAÇÕES
Citação de militar
Código de Processo Penal · Art. 358
rubrica editorial
23 acórdãos e 13 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2026.
Art. 358. A citação do militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço.
Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho · 11/09/2026
Rel. Francisco Jaime Medeiros Neto · 10/02/2026
Rel. Hildemar Meneguzzi de Carvalho · 14/10/2025
Rel. Sebastião Reis Júnior · 26/06/2026
Rel. Airton Vieira · 16/04/2026
Rel. Og Fernandes · 26/02/2026
- Art. 352: Requisitos do mandado de citação
- Art. 353: Citação por carta precatória
- Art. 354: Requisitos da carta precatória
- Art. 355: Devolução da carta precatória
- Art. 356: Expedição telegráfica de precatória
- Art. 357: Requisitos da citação por mandado
- Art. 359: Notificação de funcionário público acusado
- Art. 360: Citação pessoal do réu preso
- Art. 361: Citação por edital
- Art. 362: Citação com hora certa
- Art. 363
- Art. 364
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