TÍTULO X - DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕESCAPÍTULO I - DAS CITAÇÕES
Requisitos da citação por mandado
Código de Processo Penal · Art. 357
rubrica editorial
17 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2023.
Art. 357. São requisitos da citação por mandado:
I - leitura do mandado ao citando pelo oficial e entrega da contrafé, na qual se mencionarão dia e hora da citação;
II - declaração do oficial, na certidão, da entrega da contrafé, e sua aceitação ou recusa.
Rel. Joel Ilan Paciornik · 02/10/2023
Rel. Jesuino Rissato · 28/08/2023
Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 22/02/2022
