TÍTULO XCAPÍTULO I
Requisitos da citação por mandado
Código de Processo Penal · Art. 357
rubrica editorial
Art. 357. São requisitos da citação por mandado:
I - leitura do mandado ao citando pelo oficial e entrega da contrafé, na qual se mencionarão dia e hora da citação;
II - declaração do oficial, na certidão, da entrega da contrafé, e sua aceitação ou recusa.