TÍTULO XCAPÍTULO I
Citação por mandado
Código de Processo Penal · Art. 351
rubrica editorial
Art. 351. A citação inicial far-se-á por mandado, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado.
Art. 351. A citação inicial far-se-á por mandado, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado.
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