TÍTULO X - DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕESCAPÍTULO I - DAS CITAÇÕES
Citação por mandado
Código de Processo Penal · Art. 351
rubrica editorial
149 acórdãos e 229 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.
Art. 351. A citação inicial far-se-á por mandado, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado.
Rel. Osny Claro de Oliveira Junior · 17/09/2026
Rel. Otávio de Almeida Toledo · 16/09/2026
Rel. Leila Arlanch · 03/09/2026
Rel. Sebastião Reis Júnior · 01/10/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 21/09/2026
Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 18/09/2026
- Art. 352: Requisitos do mandado de citação
- Art. 353: Citação por carta precatória
- Art. 354: Requisitos da carta precatória
- Art. 355: Devolução da carta precatória
- Art. 356: Expedição telegráfica de precatória
- Art. 357: Requisitos da citação por mandado
- Art. 358: Citação de militar
- Art. 359: Notificação de funcionário público acusado
- Art. 360: Citação pessoal do réu preso
- Art. 361: Citação por edital
- Art. 362: Citação com hora certa
- Art. 363
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