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TÍTULO XCAPÍTULO I

Citação por carta precatória

Código de Processo Penal · Art. 353
rubrica editorial

Art. 353. Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante precatória.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art353

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