TÍTULO X - DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕESCAPÍTULO I - DAS CITAÇÕES
Citação por carta precatória
Código de Processo Penal · Art. 353
rubrica editorial
250 acórdãos e 24 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 353. Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante precatória.
Rel. Fabiane Pieruccini · 05/10/2026
Rel. Marcus Vinicius de Lacerda Costa · 04/10/2026
Rel. Mauro Bley Pereira Junior · 01/10/2026
Rel. Dias Toffoli · 25/08/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 03/07/2026
Rel. Airton Vieira · 16/04/2026
- Art. 351: Citação por mandado
- Art. 352: Requisitos do mandado de citação
- Art. 354: Requisitos da carta precatória
- Art. 355: Devolução da carta precatória
- Art. 356: Expedição telegráfica de precatória
- Art. 357: Requisitos da citação por mandado
- Art. 358: Citação de militar
- Art. 359: Notificação de funcionário público acusado
- Art. 360: Citação pessoal do réu preso
- Art. 361: Citação por edital
- Art. 362: Citação com hora certa
- Art. 363
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