TÍTULO X - DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕESCAPÍTULO I - DAS CITAÇÕES
Expedição telegráfica de precatória
Código de Processo Penal · Art. 356
rubrica editorial
49 acórdãos e 26 decisões monocráticas de TJPI, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 356. Se houver urgência, a precatória, que conterá em resumo os requisitos enumerados no art. 354, poderá ser expedida por via telegráfica, depois de reconhecida a firma do juiz, o que a estação expedidora mencionará.
Rel. Renato Naves Barcellos · 20/09/2026
Rel. substituta andrea fabiane groth busato · 11/10/2025
Rel. Priscilla Placha Sá · 29/09/2025
- Art. 351: Citação por mandado
- Art. 352: Requisitos do mandado de citação
- Art. 353: Citação por carta precatória
- Art. 354: Requisitos da carta precatória
- Art. 355: Devolução da carta precatória
- Art. 357: Requisitos da citação por mandado
- Art. 358: Citação de militar
- Art. 359: Notificação de funcionário público acusado
- Art. 360: Citação pessoal do réu preso
- Art. 361: Citação por edital
- Art. 362: Citação com hora certa
- Art. 363
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