TÍTULO X - DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕESCAPÍTULO I - DAS CITAÇÕES
Expedição telegráfica de precatória
Código de Processo Penal · Art. 356
rubrica editorial
6 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 13/09/2024.
Art. 356. Se houver urgência, a precatória, que conterá em resumo os requisitos enumerados no art. 354, poderá ser expedida por via telegráfica, depois de reconhecida a firma do juiz, o que a estação expedidora mencionará.