TÍTULO X - DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕESCAPÍTULO I - DAS CITAÇÕES
Requisitos da carta precatória
Código de Processo Penal · Art. 354
rubrica editorial
18 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.
Art. 354. A precatória indicará:
I - o juiz deprecado e o juiz deprecante;
II - a sede da jurisdição de um e de outro;
Ill - o fim para que é feita a citação, com todas as especificações;
IV - o juízo do lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer.
Rel. substituta maria fernanda scheidemantel nogara ferreira da costa · 09/09/2026
Rel. paulo damas · 05/07/2026
Rel. ana claudia finger · 24/04/2026
Rel. Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha · 18/09/2026
Rel. Luiz Fux · 01/07/2026
Rel. Cármen Lúcia · 19/05/2025
- Art. 351: Citação por mandado
- Art. 352: Requisitos do mandado de citação
- Art. 353: Citação por carta precatória
- Art. 355: Devolução da carta precatória
- Art. 356: Expedição telegráfica de precatória
- Art. 357: Requisitos da citação por mandado
- Art. 358: Citação de militar
- Art. 359: Notificação de funcionário público acusado
- Art. 360: Citação pessoal do réu preso
- Art. 361: Citação por edital
- Art. 362: Citação com hora certa
- Art. 363
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