TÍTULO X - DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕESCAPÍTULO I - DAS CITAÇÕES
Art. 364
Código de Processo Penal · Art. 364
7 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 24/04/2026.
Art. 364. No caso do artigo anterior, no I, o prazo será fixado pelo juiz entre 15 (quinze) e 90 (noventa) dias, de acordo com as circunstâncias, e, no caso de no II, o prazo será de trinta dias.
Rel. Carlos Pires Brandão · 24/04/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 24/09/2024
Rel. Daniela Teixeira · 28/05/2024
