TÍTULO VII - DA PROVACAPÍTULO IV - DA CONFISSÃO

Art. 199

Código de Processo Penal · Art. 199

13 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 17/06/2026.

Art. 199. A confissão, quando feita fora do interrogatório, será tomada por termo nos autos, observado o disposto no art. 195 .

13 decisões do STJ e do STF citam este artigo12 STJ · 1 STF

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art199