TÍTULO VIICAPÍTULO III
Ausência de assinatura do interrogado
Código de Processo Penal · Art. 195
rubrica editorial
Histórico de alterações
2003alterado · Lei 10.792/2003
Art. 195. Se o interrogado não souber escrever, não puder ou não quiser assinar, tal fato será consignado no termo.
(Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)