TÍTULO VII - DA PROVACAPÍTULO III - DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO
Ausência de assinatura do interrogado
Código de Processo Penal · Art. 195
rubrica editorial
Redação atual dada pela Lei 10.792/2003. 13 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2025.
Histórico de alterações
2003alterado · Lei 10.792/2003
Art. 195. Se o interrogado não souber escrever, não puder ou não quiser assinar, tal fato será consignado no termo.
(Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
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